Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos
A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais de Minas Gerais, que visa ao reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor.
Os recursos arrecadados são aplicados em programas e projetos previstos no plano diretor da bacia hidrográfica.
Principais normativos:
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Contato:
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