Para facilitar a consulta e a emissão dos DAEs relativos à Cobrança, o Igam em conjunto com a Semad, desenvolveu um sistema de emissão de DAE, que contém os débitos emitidos por outorga desde 2022.
O valor total a ser pago édividido em até quatro parcelas com vencimento no último dia útil dos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano seguinte ao da utilização do recurso hídrico.
Para obter o DAE emitido a partir de 2022, acesse o link abaixo, clique em “Emissão de DAEs” e informe o CPF/CNPJ do empreendedor e clique em “Buscar”. Opcionalmente, pode também informar o número da outorga (número com 07 dígitos) caso a outorga não tenha sete dígitos basta adicionar zeros à esquerda, como exemplo: 0000123/2010, município do empreendimento, e/ou bacia hidrográfica.
| Sistema de Emissão de DAE |
Caso tenha dúvidas para emitir seu DAE na ferramenta acima destacada, assista ao vídeo.
DAEs emitidos antes de 2022
Para emitir DAEs anteriores a 2022, você deve primeiramente consultar o número do DAE, que está disponível na consulta abaixo:
Com o número dos DAEs em mãos acesse o link abaixo e preencha os campos seguintes:
Tipo de identificação: Escolher a opção CPF ou CNPJ
Identificação: número do CPF ou CNPJ (deve ser o mesmo disponível na consulta acima)
Número do Documento: número do DAE emitido (disponível na consulta acima)
Órgão Público: Igam Cobrança pelo uso de recursos hídricos (CRH/MG)
Clique aqui para acessar o sistema de emissão de DAE ONLINE