A Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH), instituída pelo Decreto Estadual n. 48.160/2021, é a ferramenta que permite ao usuário de recursos hídricos prestar informações sobre a utilização da água no ano anterior. Ela abrange os volumes captados, dragados e a carga de poluentes lançados em corpos hídricos de domínio do Estado. Deve ser apresentada anualmente pelos usuários de recursos hídricos até o último dia útil do mês de março.

Nesse sentido, foi desenvolvido um sistema para a recepção e gerenciamento dos dados de uso da água. O novo módulo integra o Portal Ecosistemas, permitindo ao usuário o acesso de forma segura, a inserção, o envio e a retificação da declaração dentro do prazo determinado, além da obtenção do comprovante de envio.

Os dados serão utilizados no cálculo dos valores a serem pagos pelo uso da água de acordo com a metodologia de cobrança aprovada por cada comitê de bacia. Além disso, poderão ser utilizados pelo Igam ou pelas entidades equiparadas às funções de agências de bacia na elaboração de planos, projetos ou outros estudos técnicos sobre a bacia hidrográfica.

Para saber mais sobre a obrigatoriedade e titularidade de declaração, bem como funcionamento do sistema e outros procedimentos, acesse o Manual DAURH.

 

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