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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Revisão do Valor

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O usuário poderá solicitar a revisão dos valores cobrados, nos termos do Decreto 48.160/2021 e Portaria Igam n. 79/2021.

 

O pedido de revisão é inteiramente eletrônico e deve ser formalizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Cabe ao usuário o acompanhamento do processo através do SEI. Confira o passo a passo clicando aqui.

 

Prazo de análise: 90 dias

 

Solicitações mais comuns:

1.Alteração de titularidade: O titular da cobrança deve ser o titular da outorga. Caso a outorga esteja em nome de outro usuário, deve-se primeiramente retificar a outorga;
 
2.Valor em desconformidade com a outorga: A cobrança deve incidir sobre o uso outorgado e/ou declarado na DAURH. Caso não faça uso da água ou o uso é muito menor que o outorgado, você deve primeiramente cancelar ou retificar sua outorga;
 
3.A captação não foi instalada ainda: A cobrança deve incidir sobre o uso outorgado e/ou declarado na DAURH. Para as captações ainda não instaladas, recomenda-se o preenchimento da declaração com o volume Zero.

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