Os estudos, programas, projetos e obras relacionados à melhoria e proteção das águas e que atendam às prioridades estabelecidas no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, poderão ser financiados com os recursos arrecadados provenientes da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Para isso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, interessadas em obter esse tipo de financiamento, deverão submeter suas propostas para aprovação pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, observada as condições de acesso aos recursos financeiros e regras de inscrição e habilitação constantes do edital de investimentos publicado.
Os projetos aprovados pelo Comitê, após exame e emissão de parecer pelo Agente Técnico (Agência de Bacia ou Entidade a ela Equiparada), serão encaminhados ao Agente Financeiro (Banco do Brasil) para sua análise econômico-financeira, jurídica e cadastral e a contratação do financiamento junto ao proponente.
Manuais Técnico e Econômico-Financeiro da Cobrança
Visando estabelecer diretrizes e orientar os proponentes, o agente financeiro e o agente técnico quanto à aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, o IGAM elaborou os seguintes manuais:
Manual de Procedimentos Técnicos para Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – Esse Manual contém definições quanto às modalidades de financiamento reembolsável e não reembolsável, as regras para inscrição e habilitação de projetos, dentre outras.
Manual Econômico-Financeiro da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - Esse Manual contém definições quanto taxa de juros, normas de funcionamento referentes a contrapartidas dos proponentes, garantias, condições de liberações de recursos, penalidades no caso de inadimplemento financeiro, dentre outras.
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