Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Cadastro de Uso Insignificante

PDFImprimirE-mail

Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como acumulações, derivações e lançamentos não estão sujeitas à outorga. Eles são considerados insignificantes.

A Deliberação Normativa 09/04 (.pdf - 125Kb) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) estabelece critérios que definem os usos considerados insignificantes no Estado de Minas Gerais, sendo necessário, nesse caso, fazer um cadastramento junto ao IGAM, além disso a Deliberação Normativa CERH nº. 33, de 20 de novembro de 2009, define o uso insignificante de poço tubulares situados nos municípios da região semi-árida constantes do Estado.

Procedimentos para solicitação

• Preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), disponível no site do IGAM, IEF e FEAM, variando conforme a atividade do usuário, e nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAMs).

• Apresentação do FCE preenchido nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAMs).

• Recebimento do Formulário de Orientação Básica (FOB), emitido pelo Sistema Integrado de Informação Ambiental (Siam), após análise do FCE.

• Apresentação da documentação listada no FOB ao órgão que emitiu este formulário, para formalização do processo.

Valor da Taxa: sob consulta


Documentação necessária para obtenção de cadastro de uso insignificante

• Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração;
•  Formulários fornecidos pelo IGAM;
• Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicações;

Onde ser atendido: Superintendencias Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Saiba aqui qual o local mais próximo de atendimento

Legislação relacionada:
Deliberação Normativa 09/04 (.pdf - 125Kb)
Deliberação Normativa CERH nº. 33, de 20 de novembro de 2009

IGAM|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades