Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
Pauta da 23ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL
Data: 08 de Fevereiro de 2010, às 14:00 horas.
Local: 4º andar – Plenário - situado na Rua Espírito Santo - Nº 495 /Centro,
Belo Horizonte/MG
1. Abertura pela Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais - Paula M. Aguiar;
2. Aprovação das Atas das reuniões ocorridas em: 17/06/2009; 13/07/2009; 29/07/2009 ( reunião conjunta) e 11/09/2009 ( reunião conjunta); 05/10/2009;
3. Comunicado dos Conselheiros;
4. Processo para exame e julgamento do recurso contra infração administrativa aplicada pelo IGAM;
4.1 - José Natal da Silva Dutra, P.A. 018/05//2008; A.I. Nº 043021/2007; cuja infração se relaciona à utilização de recursos hídricos por meio de balsa para extração de diamantes no Rio Abaeté, sem a devida autorização de uso de recursos hídricos, próximo à Fazenda Mato Seco, zona rural de São Gonçalo do Abaeté;
Decisão Administrativa - Ai G-043021/2007
4.2 - Maria Rosária Macedo Xavier, P.A. N° 033/05/2009; A.I N° 035152/2008; cuja infração se relaciona à construção de barramento no córrego Buriti, sem a devida outorga de direito de utilização de recursos hídricos, Córrego dos Coqueiros no Município de Buriti/MG;
4.3 - Daniel Damasceno Maia, P.A.N° 011/09/2007; A.I N° 049207/2007, cuja infração se relaciona à captação de recursos hídricos em poço artesiano, sem a devida autorização de uso de recursos hídricos, no Sítio do Alto no município de Mário Campos, sem a devida outorga;
Decisão Administrativa - Ai G-049207/2007
4.4 - Márcia Cristina Soares, P.A. N° 020/04/2009; A.I. N° 756/2009, cuja infração se relaciona à captação em represa com volume superior à 5.000m³ e captação em cisterna, ambas sem a devida autorização de uso de recursos hídricos na Fazenda Lagoa da Serra, no Município de Coromandel/MG;
Decisão Administrativa - Ai 756/2009 BH
4.5 - Zenilda Pardinho Freitas, P.A.N° 009/04/2008; A.I. N° 025478/2008, cuja infração se relaciona a causar degradação ambiental por meio de limpeza em leito do Córrego Tamanduá, sem a devida autorização de uso de recursos hídricos, na Fazenda Jacutinga, zona rural de Medina – MG;
Recurso Administrativo 01 - 025.478/08
Recurso Administrativo 02 - 025.478/08
PJ com Decisão Administrativa - AI 025478/2007
5. Assuntos Gerais:
6.Encerramento.
Paula Meireles Aguiar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH de MG – CTIL/ CERH
