Pauta da 45ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
Data: 12 de março de 2013, às 14h.
Local: Plenário, 4º andar, situado na rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte.
1. Abertura por Carlos Alberto Santos Oliveira- Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH;
2. Comunicado dos conselheiros;
3. Aprovação das atas da IX RC CTIL/CTCG, realizada em 17/11/2011, da 43ª RO da CTIL, realizada em 19/11/2012 e da 44ª RO da CTIL, realizada em 10 de dezembro de 2012. Anexo I/ Anexo II/ Anexo III
4. Alterações na Deliberação Normativa CERH-MG nº 01/1999, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos–CERH-MG. Retirado de pauta na 43ª RO da CTIL. Anexo I/ Anexo II
Apresentação: IGAM.
5. Processos para exame e julgamento dos recursos contra infrações administrativas aplicadas pelo IGAM:
5.1– Autuado: Antonio Arquimedes Borges de Oliveira - Processo PM nº 0383 08 0002, Auto de Infração nº 13006/2008, Município: Unaí-MG. A infração relaciona-se a não apresentação de outorga de captação de um poço tubular profundo na sede do imóvel, de duas captações em barramento no córrego São José (nas coordenadas S 16º51’41” e W 46º31’31”; S 16º51’20” e W 46º31’44”) e uma captação em curso d’água no Ribeirão Barra da Égua. O parecer jurídico sugere a confirmação das penalidades de multa simples, com a aplicação da atenuante prevista na alínea “f”, inciso I, do art. 68 do Decreto nº 44.844/08 e da penalidade de advertência. Baixado em diligência na 42ª RO da CTIL. Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V/ Anexo VI/ Anexo VII/ Anexo VIII
5.2- Autuada: COPASA – Processo nº 001/2006-C, Auto de Infração nº G- 000005/06, Município: Montes Claros. As infrações relacionam-se com um desvio de curso d’água e uma captação de recurso hídrico, ambas sem outorga. O parecer jurídico sugere a confirmação das 2 (duas) penalidades de multas simples aplicadas, com a adequação do valor das mesmas, ao Decreto nº 44.844/08. Baixado em diligência na 42ª RO da CTIL. Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V/ Anexo VI/ Anexo VII/ Anexo VIII/ Anexo IX/ Anexo X/ Anexo XI/ Anexo XII/ Anexo XIII/ Anexo XIV/ Anexo XV/ Anexo XVI
5.3- Autuada: Construtora Sagendra – Processo nº 001/2006-B, Auto de Infração nº G- 000004/2006, Município: Montes Claros. As infrações relacionam-se com um desvio de curso d’água e uma captação de recurso hídrico, ambas sem outorga. O parecer jurídico sugere a confirmação das 2 (duas) penalidades de multas simples aplicadas, com a adequação do valor das mesmas, ao Decreto nº 44.844/08. Baixado em diligência na 42ª RO da CTIL. Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V
6. Assuntos gerais;
7. Encerramento.
Carlos Alberto Santos Oliveira
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
