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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Perguntas Frequentes - Cobrança pelo uso da água

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1) A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um imposto?

A Cobrança não se trata de taxa ou imposto, mas sim de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações.



2) Quais usos de água são cobrados?

Os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, ou seja, somente pagam pelo uso da água aqueles usuários que possuírem captações ou derivações de águas superficiais, extrações de águas subterrâneas e lançamentos de efluentes em corpos d’água, considerados significantes nas Bacias Hidrográficas de Rios de domínio do Estado de MG, além dos aproveitamentos de potenciais hidrelétricos.

3) Quais usos de água não serão cobrados?

A Cobrança não recai sobre os usos de água considerados insignificantes em cada Bacia, conforme estabelecido na Deliberação Normativa CERH-MG 09, de 16 de junho de 2004.

4) Como ocorre a implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos?

Ocorre por bacia hidrográfica de forma gradativa, competindo ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica definir a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados, os quais por sua vez devem ser aprovados pelo CERH-MG.

5) Como é calculado o valor da cobrança?

O valor a ser cobrado anualmente é calculado, para cada usuário, de acordo com a metodologia de cobrançaaprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, tendo como base os dados do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos (SISCAD) até o dia 31 de agosto de cada ano.

O valor a ser cobrado em cada exercício poderá ser ajustado, considerando créditos e débitos do exercício anterior decorrentes de diferenças entre as vazões previstas e efetivamente medidas, bem como de pagamentos efetuados por mecanismos diferenciados estabelecidos pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

6) Como os boletos são emitidos?

Os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) são emitidos e enviados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

O valor anual da cobrança, acima de R$500,00 (quinhentos reais), pode ser dividido em até quatro parcelas, com vencimento no 5º dia útil do mês subsequente ao trimestre, sendo: 1° trimestre em Abril, 2° trimestre em julho, o 3° trimestre em outubro e o 4° trimestre em janeiro.

Quando o valor anual da cobrança for inferior a R$500,00 (quinhentos reais) e superior a R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) o montante será cobrado em uma única parcela no ano de exercício. Caso o valor anual seja inferior ao mínimo emitido, o boleto só será enviado pela SEF quando a soma de dois ou mais anos da Cobrança atingir o valor mínimo.

7) Como posso alterar os dados da minha declaração de uso no SISCAD?

Os dados da declaração constam no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD e não há período definido para preenchimento da declaração, de modo que em qualquer data o usuário pode efetuar qualquer alteração em seus dados, todas elas sujeitas à aprovação do IGAM. Para saber mais sobre o cadastro clique aqui.

8) Meu empreendimento possui equipamento de medição. Como faço para ajustar os valores da Cobrança?

Para ajustar o cálculo do valor da Cobrança, o usuário que possui equipamento de medição deve informar ao IGAM, no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada ano, a previsão de vazões a serem medidas no exercício seguinte e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior, por meio do preenchimento –de Formulário de Previsão e Medição, constante no SISCAD.

9) Minha outorga foi suspensa, como faço para suspender a cobrança?

Recomenda-se comunicar a suspensão da outorga à Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão - GECON, por meio do e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

10) Meu empreendimento possui várias outorgas e apenas uma foi suspensa, como faço para suspender a cobrança?

Recomenda-se comunicar a suspensão da outorga à Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão - GECON, para o e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

11) Fui cobrado, mas o uso da água no meu empreendimento é insignificante, o que devo fazer?

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999 e com o Decreto Estadual nº 44.046/2005, os usos considerados insignificantes não devem ser cobrados. Desta forma, caso seja verificada cobrança para interferências com uso insignificante, nos termos da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH MG nº 09/2004, o usuário deverá comunicar à Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão – GECON, no e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , caso o cadastro de uso insignificante esteja regular. Caso o uso insignificante não esteja regularizado, o usuário deverá efetuar o cadastro de uso insignificante. Para mais informações acesse: http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cadastro-de-uso-insignificante.

12) Transferi a titularidade do empreendimento, mas estou sendo cobrado.  Como devo proceder?

Solicite a retificação da(s) sua(s) portaria(s) de outorga à Supram mais próxima. Após a publicação da portaria com a nova titularidade, recomenda-se que o usuário comunique a alteração para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

13) Como posso revisar o valor da minha Cobrança?

O pedido de revisão, devidamente fundamentado, deverá ser enviado ao e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e será analisado pela Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão – GECON. A revisão não tem efeito suspensivo, de modo que recomenda-se ao usuário efetuar o pagamento das demais parcelas nas respectivas datas de vencimento.

Os valores poderão ser revistos anualmente considerando-se as alterações feitas no SISCAD pelo usuário até o dia 31 de agosto de cada ano, estando sujeitas à aprovação do órgão gestor. Todas as alterações de uso da água somente serão consideradas para a cobrança até o do dia 31 de agosto de cada ano.

Na hipótese de verificação de desconformidade do cálculo com a metodologia aprovada pelo comitê da bacia, o usuário deverá encaminhar o demonstrativo dos cálculos.

14) Quando a Cobrança é suspensa?

Na hipótese de suspensão ou cancelamento da outorga de direito de uso da água será realizado o cálculo do valor efetivamente devido até a data da suspensão ou cancelamento.

15) Transferi a titularidade da outorga, mas estou sendo cobrado. O que devo proceder?

Na transferência de uso de recursos hídricos para outro usuário, sem a devida alteração da titularidade na portaria de outorga, a responsabilidade pelo pagamento da Cobrança ficará a cargo do antecessor até a data da publicação da mesma, sendo o sucessor responsável solidário relativamente aos valores devidos até a data da transferência de titularidade da outorga.

Após a publicação da portaria com a nova titularidade, recomenda-se que o usuário comunique ao IGAM no e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

16) Como faço para gerar a 2ª via do boleto de cobrança?

O boleto de cobrança é emitido e enviado pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), uma única vez, no endereço de correspondência do usuário, constante no banco de dados do IGAM.

A segunda via pode ser acessada aqui.

Para localizar o número do DAE emitido em cada ano/trimestre, clique no arquivo abaixo. O DAE é localizado pelo número do CNARH.

Clique aqui para consultar o nº do DAE.

Caso não tenha o número CNARH, envie e-mail com sua solicitação para  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , informando nome completo de pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ.

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