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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Edital 2014

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A Semad e o Igam, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/1993, a Lei Complementar nº. 101/ 2000, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei Estadual nº 15.910/2005, o Decreto Estadual nº 44.314/2006, Decreto Estadual nº 45.230/2009 e o Decreto Estadual nº. 43.635/2003, com suas alterações posteriores, torna público o presente Edital e convida a todos os beneficiários contemplados pelo art. 4º da Lei Estadual nº 15.910/2005, a apresentarem projetos junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, nos termos aqui estabelecidos, para a obtenção de recursos, na modalidade não reembolsável, destinados ao desenvolvimento de atividades exclusivamente direcionadas aos objetivos e termos deste Edital, conforme o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.910/2005.

Edital Fhidro 2014

Retificação de Edital Semad/Igam N°01/2014

Anexos

Termo de anuência do proprietário
Declaração de área de domínio público
Declaração de contrapartida financeira
Declaração de Contrapartida não Financeira
Declaração de cumprimento da lei nº 8.666/93
Declaração de isenção de reserva legal e de cadastro ambiental rural
Declaração de não aplicabilidade de regularização ambiental
Declaração de isenção do laudo emitido pelo IEF atestando APP
Termo de parceria
Edital Fhidro Nº01/2014 – Resultado da habilitação
Edital Fhidro Nº01/2014 – Resultado dos recursos apresentados

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