Já se encontram disponíveis os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) referentes à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos do 4º trimestre de 2019, que tem vencimento para o próximo dia 08/01/2020.
O usuário de água que não recebeu o DAE pode consultar o número e emitir a segunda via para realizar o pagamento.
Para consultar o número do DAE, clique aqui.
Para fazer a emissão da 2ª via, tenha em mãos o número do DAE e CNPJ/CPF e acesse o link: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/emitirConsultaReemissaoDocumentoArrecadacao.action
O pagamento após esta data acarretará a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Decreto Estadual n° 46.668/2014.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão por meio do e-mail
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ou pelo telefone (31) 3915-1287.
A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas instituído pela Lei Estadual 13.199/1999, tendo entre seus objetivos a racionalização do uso de recursos hídricos e a arrecadação de recursos para aplicação em projetos na bacia hidrográfica em que foram gerados.
