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Em razão da pandemia de Covid-19, o estado de Minas Gerais prorrogou o vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre de 2020. O Decreto nº 47.075, de 05 de junho de 2020, foi publicado no último sábado e determina que os valores que teriam data de pagamento em julho deverão ser quitados em outubro/2020 e janeiro/2021. |
Todavia, para atendimento aos usuários com interesse em já realizar o pagamento integral referente ao 2º Trimestre de 2020, os DAE’s estão disponíveis, mediante informação do número do DAE e CNPJ/CPF, no link http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/emitirConsultaReemissaoDocumentoArrecadacao.action
Para consultar o número do DAE, clique aqui.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão por meio do e-mail
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A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas instituído pela Lei Estadual 13.199/1999, tendo entre seus objetivos a racionalização do uso de recursos hídricos e a arrecadação de recursos para aplicação em projetos na bacia hidrográfica em que foram gerados.
