Pauta da 87ª Reunião Extraordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 15 de outubro de 2019, às 9h
Local: rua Espírito Santo, 495 – 4º andar/Plenário – Centro, Belo Horizonte/MG.
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
2. Comunicado dos Conselheiros.
DELIBERAÇÕES:
3. Exame da Ata da 86ª RO CTIL de 10/06/2019.
Link para acesso ao processo no SEI:
https://www.sei.mg.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
4. Processos Administrativos para exame de Recurso contra a aplicação de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:
4.1 Autuado: Victor Camargo Miranda e cia Ltda. Infração: Descumprir condicionantes aprovada na outorga. Varginha/MG. Processo administrativo: 582745/18. Auto de infração: 097784/2018. Processo SEI nº 2240.01.0001744/2019-77. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração – NAI do Igam.
4.2 Autuado: Pollo Engenharia e Incorporações Ltda. Infração: Descumprir condicionantes aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalente e extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Varginha/MG. Processo administrativo: 6641516/19. Auto de infração: 196516/2019. Processo SEI nº 2240.01.0001736/2019-02. Núcleo de Auto de Infração – NAI do Igam.
4.3 Autuado: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda. Infração: Descumprir condicionante aprovada no 4º Parecer solicitada pelo CERH-COPAM: “instalação de monitoramento de vazões a montante do desvio e a jusante do mesmo e envio dos dados semestralmente ao Igam. Uberlândia/MG. Processo Administrativo: 659844/19. Auto de Infração: 109080/2019. Processo SEI nº 2240.01.0001745/2019-50. Núcleo de Auto de Infração – NAI do Igam.
4.4 Autuado: Vale S.A. Infração: Impedir ou restringir os usos múltiplos de recursos hídricos a jusante da intervenção. Belo Horizonte/MG. Processo Administrativo: 662083/19. Auto de Infração: 196903/2019. Processo SEI nº 2240.01.0001746/2019-23. Núcleo de Auto de Infração – NAI do Igam.
5. Processo Administrativo para exame de Recurso contra decisão de comitê de bacia Hidrográfica:
5.1 Salto Fé Energética S.A - Processo de outorga nº 30370/2013 - Município: Nova Ponte/MG - Apresentação: Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão – CTIG e Supram TMAP.
Decisão da 67ª RE CTIG de 24/09/2019 - Relatório Técnico
Documentação Salto Fé (link de acesso da 67ª RE CTILG de 24/09/2019 - vide item 7.1)
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL
