Pauta da 93ª Reunião Ordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 10 de agosto de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
Manual com as orientações para participação dos Conselheiros
Manual com as orientações para participação da Sociedade Civil
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
2. Comunicado dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 92ª RO CTIL realizada em 13/07/2020.
4. Minuta de Norma para exame e deliberação:
4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH sobre a Modelagem Institucional Ótima para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais. Processo SEI nº 2240.01.0000975/2019-82. Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam. Retorno de Vista pelo conselheiro Gustavo Tostes Gazzinelli, do Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas.
5. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:
5.1. Autuado: Prefeitura Municipal de Guaxupé. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: utilizar barragens, em cascata, nas coordenadas S 21º18’51” / W 46º42’43” e S 21º18’56, sem outorga. A soma dos volumes acumulados ultrapassa 5000 m³. Guaxupé/MG. Processo Administrativo nº 684911/19. Auto de infração: 204606/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002011/2020-43. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração – NAI/Igam.
5.2. Autuado: Geralpoços Ltda. Infração: prestar serviço de perfuração de poço tubular sem a devida autorização de perfuração. Iguatama/MG. Processo Administrativo nº 682972/19. Auto de infração: 196838/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002016/2020-05. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração – NAI/Igam.
5.3. Autuado: Incra. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: deixar de apresentar a Inspeção de Segurança Especial – ISE até o dia 15/10/2019, solicitada pelo ofício Igam/Gesih n. 60/2019. Barragem de Caatinga. Bocaiúva/MG. Processo Administrativo nº 686603/19. Auto de infração: 196970/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002017/2020-75. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração – NAI/Igam.
5.4. Autuado: Osmar Pereira. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: barramento em curso d’água sem portaria de outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos. Luz/MG. Processo Administrativo nº 686312/19. Auto de infração: 196967/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002019/2020-21. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração – NAI/Igam.
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL
