Pauta da 96ª Reunião Extraordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL, do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 1º de dezembro de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
Manual com as orientações para participação dos Conselheiros
Manual com as orientações para participação da Sociedade Civil
Pauta Ata aprovada Decisão
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.
2. Comunicado dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 95ª RE CTIL, realizada em 23 de outubro de 2020.
4. Aprovação dos Pareceres Conclusivos, relativos anos 2014 a 2019, das Avaliações Anuais de Desempenho dos Comitês de Bacias Hidrográficas, no âmbito Deliberação Normativa CERH nº 41/2012. Processo SEI nº 2240.01.0003646/2020-33. Apresentação: Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa - GECBH/ Igam.
5. Minuta de norma para exame e deliberação:
5.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH- MG que estabelece o Programa de Monitoramento e Avaliação da Governança dos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais para fins de aperfeiçoamento da gestão participativa, descentralizada e integrada. Processo SEI nº 2240.01.0002288/2020-33. Apresentação: Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa - GECBH/ Igam.
6. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação de penalidades referente a infração às normas de utilização de recursos hídricos:
Apresentação
6.1. Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem – PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam n. 02/2019. Barragem de Perenização Bananal – Salinas/MG. Processo administrativo: 693973/20. Auto de infração: 204615/2020. Processo SEI nº 2240.01.0003633/2020-93. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.
6.2. Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem – PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam n. 02/2019. Barragem de Perenização Calhauzinho – Araguari/MG. Processo administrativo: 693974/20. Auto de infração: 204616/2020. Processo SEI nº 2240.01.0003634/2020-66. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.
6.3. Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem – PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam n. 02/2019. Barragem de Perenização Peão – São João do Paraíso/MG. Processo administrativo: 693975/20. Auto de infração: 204617/2020. Processo SEI nº 2240.01.0003636/2020-12. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.
6.4. Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem – PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam n. 02/2019. Barragem de Perenização Salinas - Salinas/MG. Processo administrativo: 693976/20. Auto de infração: 204618/2020. Processo SEI nº 2240.01.0003637/2020-82. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.
6.5. Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: 1) Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular, ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental. 2) Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem – PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem – RPSB e o Plano de Ação de Emergência – PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam n. 02/2019. Barragem de Perenização Setúbal – Jenipapo de Minas/MG. Processo administrativo: 693977/20. Auto de infração: 204619/2020. Processo SEI nº 2240.01.0003638/2020-55. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.
7. Assuntos gerais.
8. Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL
