CNR do CERH-MG

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Composição


A Câmara Normativa e Recursal é formada por 20 membros, conforme Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.


Competências


De acordo com o art. 9ª, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, a CNR é unidade deliberativa e normativa que detém das seguintes competências:

 

I – aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à política estadual de recursos hídricos, de acordo com as diretivas do Plenário;

II – verificar as proposições das CTs sob o aspecto da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa e analisar a compatibilização das propostas de normas de gestão de recursos hídricos com as de gestão ambiental;

III – decidir, como última instância do CERH-MG, os recursos:

     a) no âmbito dos processos de cobrança pelo uso da água;

     b) no âmbito dos processos de aplicação de penalidade por infração às normas da Lei nº 13.199, de 1999, observadas as demais disposições regulamentares;

     c) no âmbito dos processos de outorga;

     d) sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica;

IV – exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do CERH-MG.

 


 

Membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.

 

PRESIDÊNCIA:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad

 

 I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:

 ENTIDADES TITULARES:

1.   Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

2.   Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

3.   Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa

4.   Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede

5.   Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra

 

II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

ENTIDADES TITULARES:

6.    Prefeitura de Patrocínio

7.    Prefeitura de Betim

8.    Prefeitura de São João do Manteninha

9.    Prefeitura de Viçosa

10.  Prefeitura de Santa Bárbara

 

III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS


11.    Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)

11.1  Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (1º Suplente)

11.2  Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)

12.    Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)

12.1  Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (1º Suplente)

12.2  Associação de Aquicultores e Empresas Especializadas do Estado de Minas Gerais – Peixe MG (2º Suplente)

13.    Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram

14.    Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

15.    Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - Siamig


IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

16.    Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (Entidade Titular)

16.1  Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/MG (1º Suplente)

16.2  Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (2º Suplente)

17.    Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (Entidade Titular)

18.    Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)

18.1  Universidade Federal de Uberlândia - UFU (1º Suplente)

18.2  Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)

19.    Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea/MG

20.    Instituto de Ciências Agrárias - ICA, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, campus Montes Claros

 

Clique aqui para verificar os nomes e os contatos dos conselheiros - (Atualizado em 30/07/2021)