O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, é uma plataforma que integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância aos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

O Estado de Minas Gerais passou a adotar o Sinaflor para o controle das atividades florestais relacionadas aos processos de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa, vinculados ou não ao processo de licenciamento ambiental, a partir de 02 de maio de 2018, em atendimento à Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, alterada pela Instrução Normativa n° 13, de 18 de dezembro de 2017.

Para o pleno controle das atividades florestais através do Sinaflor, foi estabelecido um período de transição entre este e os sistemas de controle convencionais utilizados pelo Estado. A partir de 02 de maio de 2018 todos os processos de intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa foram instruídos no Sinaflor e, para evitar prejuízos de sua apreciação e segurança total das autorizações emitidas pelos órgãos competentes, também foram formalizados em pasta física, conforme procedimentos convencionalmente adotados.

As atividades florestais a serem exercidas por pessoa física ou jurídica que, por norma específica, necessitem de licença ou autorização do órgão ambiental competente deverão ser cadastradas pelo requerente no Sinaflor.

Os processos relacionados à exploração de florestas plantadas – Declaração de Colheita e Comercialização (DCC) e Requerimento de Colheita e Comercialização (RCC) – apenas voltarão a ser atendidos pelo Sinaflor quando o sistema estiver completamente adequado pelo Governo Federal para processar estas demandas.

Dois tipos de usuários podem acessar o Sinaflor:

Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de Empreendedor no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

De acordo com a legislação vigente, são intervenções ambientais passíveis de autorização e por consequência disso, devem ser controlados pelo Sinaflor:

a) supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo;
b) intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;
c) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
d) corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
e) manejo sustentável da vegetação nativa;
f) supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso;
g) supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP;
h) supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF;
i) aproveitamento de material lenhoso.

No Sinaflor, as intervenções ambientais citadas acima devem ser cadastradas nas seguintes modalidades:

1 - UAS – supressão de vegetação para Uso Alternativo do Solo. Nessa modalidade devem ser cadastradas as intervenções descritas nas letras (a), (c) e (f).

2 - ASV –Autorização de supressão de vegetação. Nessa modalidade devem ser cadastradas as intervenções descritas nas letras (b) e (g).

3 - CAI – Corte de árvores isoladas. Nessa modalidade deve ser cadastrada a intervenção descrita na letra (d).

4 -PMFS – Plano de Manejo Florestal Sustentável. Nessa modalidade deve ser cadastrada a intervenção descrita na letra (e).

5 - EFP – Exploração de Floresta Plantada. Nesta modalidade deverá ser cadastrada a intervenção descrita na letra (h).

6- AUMPF – Autorização de Utilização de Matéria Prima Florestal. Nessa modalidade deve ser cadastrada a intervenção descrita na letra (i).

Informações adicionais

Acesso de empreendedor no Sinaflor

Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor

Perguntas frequentes

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