CARTA DE PRINCÍPIOS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO
1. Definição
O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma Instância Colegiada formada pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos e das Comissões Pró-Formação de Comitês no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de Minas Gerais – SEGRH MG.
2. Missão
Articular a implementação, a integração e a gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Pró-Formação de Comitês em nível estadual e, no que couber, em nível federal, visando o fortalecimento dos mesmos como parte do SEGRH MG, de forma descentralizada, integrada e participativa.
3. Princípios
O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum respeitará os Comitês legalmente constituídos, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes estágios de evolução;
A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos comitês e das comissões pró-formação de comitês com órgãos ou instituições regionais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o seu relacionamento direto com estas instâncias;O dinamismo e a agilidade: o Fórum cumprirá suas funções com apoio de estrutura ágil e bem qualificada, em termos de pessoal, estrutura física e equipamentos ( com sistema de comunicação), disponibilizada pelo órgão gestor, na sede do IGAM, com exclusividade para o cumprimento da missão dos comitês de bacias hidrográficas e do Fórum;O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode deve desenvolver papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam com as restrições apontadas nos seus princípios;O Fórum incentivará a integração e atividades regionais dos CBH’s em nível do SISEMA para cumprir as prerrogativas legais dos Comitês;Incompatibilidade entre cargo de direção do Fórum com assessorias ao IGAM e empresas privadas no Estado.
4. Composição
4.1 São membros do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito do SEGRH MG, bem como as Comissões Pró-Formação de Comitês, existentes no território estadual, cuja representação formal é a Diretoria do Comitê ou Coordenação da Comissão ou representante expressamente indicado.
5. Coordenação
5.1 O Colegiado Coordenador de Comitês Fórum Mineiro terá um Coordenador Geral e um Coordenador Adjunto, os quais serão eleitos pelo plenário do Fórum Mineiro de Comitês, com mandato de 2 (dois) anos.
6. Procedimentos
6.1 O Fórum realizará reuniões ordinárias, ao menos 3 (três) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação conjunta dos Coordenadores Geral e Adjunto e ou de, no mínimo, um terço de seus membros;
6.2 O Colegiado Coordenador Fórum poderá reunir-se extraordinariamente por solicitação da Direção Geral do órgão gestor do SEGRH MG (Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM) e ou do Presidente do CERH MG.
6.3 O quorum mínimo para reunião decisória do Colegiado Coordenador Fórum é de metade mais um de seus membros.
6.4 As reuniões do Fórum e do Colegiado Coordenador serão abertas a todos representantes de segmentos sociais nos Comitês de Bacias Hidrográficas.
6.5 O registro das reuniões do Colegiado de Comitês Fórum será feito através de atas, a cargo de funcionário administrativo do IGAM, ou pela secretariaexecutiva do Fórum, que será encaminhada por correio antes da reunião seguinte;
6.6 O Fórum procurará tomar suas decisões e fazer suas manifestações por consenso. Sempre que houver necessidade de votação, haverá um voto por Comitê de Bacia Hidrográfica;
6.7 O Fórum fundamentará suas decisões e ou manifestações enquanto colegiado, recomendando-se a cada comitê ou Comissão Pró-Comitê o respeito à decisão da maioria;
6.8 A representação do Fórum será feita pelo seu Coordenador Geral e na sua impossibilidade, autorizará o Coordenador Adjunto; um dos quais, ou membro expressamente indicado, deverá estar presente nas reuniões do CERH MG.
6.9 O Fórum poderá constituir grupos de trabalho temporários para esenvolver tarefas específicas. Estes grupos serão formados por membros do Fórum e oupor pessoas especialmente convidadas;
6.10 São membros transitórios, convidados a participar das reuniões e eventos do Fórum Mineiro de Comitês, sem direito a voto, os representantes de outros organismos de bacias hidrográficas e todos cidadãos que tragam contribuições relevantes aos assuntos previstos em pauta.
6.11 As reuniões da Plenária do Fórum Mineiro, bem como sua estrutura de funcionamento e trabalho, deverão ser custeadas pelo IGAM, em cumprimento às suas competências legais de apoio técnico, administrativo e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica; segundo regras previamente estabelecidas, em conjunto, pela Coordenação do Fórum e Direção Geral do Instituto.
6.12 O custeio por parte do IGAM, relativo à participação de membros do Fórum Mineiro em eventos, câmaras técnicas do CNRH, colegiado coordenador do Fórum Nacional, etc., serão relativas ao transporte (passagens: aérea e / ou rodoviária; táxi urbano), hospedagem e alimentação; segundo regras previamente estabelecidas, pela Direção Geral do IGAM e Coordenação do Fórum, e divulgadas pelo órgão gestor do SEGRH MG. O custeio será realizado, preferencialmente, aos Presidentes (Vices) e Secretários (Vices) dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
6.13 Serão indicados membros do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês, os coordenadores geral e adjunto do Fórum Mineiro, de forma a reunir melhores condições de cumprimento de suas funções de articulação e integração em nível estadual e federal, sem prejuízo de outras indicações;
6.14 Todos os documentos referentes ao Fórum Mineiro de Comitês são de amplo, geral e irrestrito acesso aos membros de todos Comitês de Bacia, devendo estar disponibilizados na Internet, no site do IGAM/CBHs/Fórum;
6.15 Os casos não previstos neste conjunto de procedimentos serão resolvidos pela Coordenação Geral do Fórum, ad referendum da plenária do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas.
7. Metas e Compromissos
7.1 Articular com o conjunto de órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA e Secretarias de Estado, a integração e o funcionamento dos CBHs de forma sistêmica em todas as regiões do Estado;
7.2 Apoiar o desenvolvimento de debates sobre temas de importância estadual e nacional para a gestão compartilhada, integrada e sistêmica das águas;
7.3 Fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos, bem como das Comissões Pró-Formação de Comitês;
7.4 Requerer do IGAM, apoio político, administrativo, financeiro e tecnicamente, a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias; organizar grupos de discussão para definir estratégias para enfrentar e buscar a solução de problemas comuns;
7.5 Acompanhar, influenciar e divulgar as decisões do CERH MG;
7.6 Divulgar informações; buscar e disseminar informações técnicas, levantamento de fontes de financiamento e identificação de oportunidades de projetos.
7.7 Consolidar o SEGRH MG em todas unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos do Estado.
7.8 Zelar pelo cumprimento integral da Política Pública das Águas.
7.9 Disponibilizar espaço no ‘web site’ do IGAM para o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas;
7.10 Implantar rede para melhorar/maximizar a comunicação entre os Comitês e Fórum Mineiro.Modificada e aprovada por aclamação dia 13 de agosto de 2007 em reunião plenária, no Hotel Floresta Mágica.
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