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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Convocação de Usuários de água para regularização definitiva

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A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" teve como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado.
A Campanha foi voltada para todas as pessoas que realizam intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como poços tubulares, lagos, rios, córregos e ribeirões.

A Campanha foi instituída por meio da Portaria Igam nº 30, de 22 de agosto de 2007, trazendo o Registro de Uso da Água, como instrumento para regularização temporária. No primeiro momento, os usuários realizaram o registro e, com as informações coletadas, o Igam realizou o estudo de disponibilidade hídrica no Estado. Fazia parte do programa a convocação dos usuários cadastrados para regularizarem, de forma definitiva, o uso da água, com a concessão de outorga ou certificado de uso insignificante. Quem fez o registro ficará isento de penalidades até que seja convocado para regularização formal.

Entre os anos de 2011 e 2022, o Igam convocou gradativamente os usuários cadastrados na campanha para regularização definitiva, tendo realizado, por meio de Editais, a convocação de 12 Circunscrições Hidrográficas compreendendo toda bacia do rio Doce (DO1, DO2, DO3, DO4, DO5, DO6), bacia do rio das Velhas (SF5), do rio Araguari (PN2), do rio Verde Grande (SF10), do Alto rio Paranaíba e rio São Marcos (PN1), do rio Piracicaba-Jaguari (PJ1) e do Baixo rio Paranaíba (PN3).

Em 31 de março de 2023, o Igam publicou o último edital de convocação (Edital de Convocação Igam nº 03/2023) para a regularização definitiva dos usuários cadastrados na Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos - Água: Faça o uso legal!”

Deverão atender a convocação todos os usuários cadastrados na campanha e que ainda não regularizaram suas intervenções em recursos hídricos dos municípios que compreendem as Circunscrições Hidrográficas definidas no Edital Igam nº 03/2023.

Os usos que deverão se regularizar correspondem a intervenções passíveis de outorga, de cadastro de usos isentos e de usos considerados insignificantes de acordo com as Deliberações Normativas CERH-MG nº 09/2004 e nº 76/2022.

Os usuários que não atenderem ao Edital de Convocação perderão os benefícios previstos na Portaria Igam nº 30, de 22 de agosto de 2007, e estarão sujeitos às penalidades previstas nas normas: art. 50 da Lei Estadual nº 13.199, de 1999, e às normas do artigo 112 do Decreto Estadual nº 47.383, de 2018.

O quadro 01 apresenta o cronograma definido para cada bacia.

 

Quadro 01 – Convocações realizadas para regularização - Campanha Faça o uso legal

 

CH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Número

Data da publicação

PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO

Início

Fim

BACIA DOS RIOS PIRACICABA E JAGUARI

PJ 1 - CBH dos Rios Piracicaba e Jaguari

SEMAD/IGAM 001.2011

16/09/2011

01/03/2013

30/04/2013

BACIA DO RIO PARANAÍBA

PN 1 - CBH do Alto Paranaíba

 IGAM 001.2022

 07/01/2022

 07/02/2022

 29/07/2022

Rio São Marcos *

SEMAD/IGAM 003.2011

25/11/2011

05/12/2011

16/12/2011

PN 2 - CBH do Rio Araguari

SEMAD/IGAM 002.2011

27/10/2011

01/03/2013

30/04/2013

PN 3 - Comitê dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Paranaíba

  IGAM 001.2022

 07/01/2022

07/02/2022

 29/07/2022

BACIA DO RIO DOCE

DO 1 - CBH do Rio Piranga

SEMAD/IGAM 006.2012

01/12/2012

02/01/2014

28/02/2014

DO 2 - CBH do Rio Piracicaba

SEMAD/IGAM 005.2012

01/12/2012

03/03/2014

30/04/2014

DO 3 - CBH do Rio Santo Antônio

SEMAD/IGAM 004.2012

01/12/2012

02/05/2014

30/06/2014

DO 4 - CBH do Rio Suaçuí

SEMAD/IGAM 007.2012

08/12/2012

02/07/2014

29/08/2014

DO 5 - CBH do Rio Caratinga

SEMAD/IGAM 003.2012

01/12/2012

02/09/2014

31/10/2014

DO 6 - CBH do Rio Manhuaçu

SEMAD/IGAM 008.2012

08/12/2012

02/05/2014

30/06/2014

BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL

PS 1 - CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna

 IGAM 003/2023

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

PS 2 - CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

BACIA DO SÃO FRANCISCO

SF 1 - CBH dos Afluentes do Alto São Francisco

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 2 - CBH do Rio Pará

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 3 - CBH do Rio Paraopeba

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 4 - CBH do Entorno da Represa de Três Marias

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 5 - CBH do Rio das Velhas

SEMAD/IGAM 004.2011

06/12/2011

01/03/2013

30/04/2013

SF 6 - CBH dos Rios Jequitaí e Pacuí

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 7 - Comitê da Sub-bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 8 - Comitê da Sub-bacia Mineira do Rio Urucuia

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 9 - CBH dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SF 10 - CBH dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande

SEMAD/IGAM n° 007.2013

27/12/2013

10/02/2014

31/03/2014

BACIA DO RIO GRANDE

GD 1 - CBH do Alto Rio Grande

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 2 - CBH Vertentes do Rio Grande

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 3 - CBH do Entorno do Reservatório de Furnas

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 4 - CBH do Rio Verde

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 5 - CBH do Rio Sapucaí

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 6 - CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 7 - CBH dos Afluentes Mineiros do Médio Grande

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

GD 8 - CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

BACIA DO RIO JEQUITINHONHA

JQ 1 - CBH dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

JQ 2 - CBH do Rio Araçuaí

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

JQ 3 - CBH dos Afluentes Mineiros do Médio Baixo Rio Jequitinhonha

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

BACIA DO RIO PARDO

PA 1 - CBH do Rio Mosquito

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

BACIA DOS RIOS DO LESTE

MU 1 - CBH dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

SM 1 - CBH do Rio São Mateus

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO ALCOBAÇA OU ITANHÉM

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO BURANHÉM

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO ITABAPOANA

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO ITAPEMIRIM

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO ITAÚNAS

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO JUCURUÇU

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

RIO PERUÍBE

IGAM 003/2023 

 31/03/2023

10/04/2023

 31/07/2023

 

 

Edital de Convocação IGAM nº 03/2023

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