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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Instrumentos de saída de recursos

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Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de descentralização de crédito orçamentário - TDCO, termos de colaboração e fomento, termos de parceria e contratos de gestão, com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Atualmente, os instrumentos de saída vigentes no IGAM são apenas os Contratos de Gestão.

Contratos de Gestão

São acordos bilaterais, de direito civil, celebrados entre as Entidades Equiparadas e o IGAM, com a interveniência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, com a estipulação de metas e resultados a serem alcançados em determinado período, avaliados mediante indicadores de desempenho e com o objetivo de assegurar a essas entidades autonomia técnica, administrativa e financeira.

Os Contratos de Gestão celebrados pelo IGAM determinam as metas a serem cumpridas pela Entidade Equiparada signatária, a qual atua como Agência de Bacia no âmbito do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia(s) Hidrográfica(s), contribuindo para a melhoria das condições quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência através da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Atualmente, o IGAM possui 6 (seis) Contratos de Gestão vigentes, sendo eles:

- Contrato de Gestão nº 001/2014: celebrado entre o IGAM e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Preto e Paraibuna (UPGRH PS1).

Vigência: 21/11/2014 – 21/11/2019

Valor: R$ 9.436.829.96 (estimativa)

Primeiro Termo Aditivo

Segundo Termo Aditivo

 

- Contrato de Gestão nº 002/2014: celebrado entre o IGAM e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pomba e Muriaé (UPGRH PS2).

Vigência: 21/11/2014 – 21/11/2019

Valor: R$ 8.871.181,80 (estimativa)

Primeiro Termo Aditivo

Segundo Termo Aditivo

 

- Contrato de Gestão nº 001/2016: celebrado entre o IGAM e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pará (UPGRH SF2).

Vigência: 27/12/2016 – 27/12/2021

Valor: R$ 28.400.000,00 (estimativa)

 

- Contrato de Gestão nº 001/2017: celebrado entre o IGAM e o Instituto BioAtlântico (IBIO), com a anuência dos Comitês mineiros afluentes do Rio Doce (Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu – UPGRHs DO1, DO2, DO3, DO4, DO5 e DO6).

Vigência: 11/01/2017 - 31/12/2020

Valor: R$ 71.354.832,24 (estimativa)

Primeiro Termo Aditivo

 

- Contrato de Gestão nº 002/2017: celebrado entre o IGAM e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (UPGRH PN2).

Vigência: 19/12/2017 – 31/12/2018

Valor: R$ 5.300.000,00 (estimativa)

 

- Contrato de Gestão nº 003/2017: celebrado entre o IGAM e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (UPGRH SF5).

Vigência: 27/12/2017 – 31/12/2020

Valor: R$ 27.000.000,00 (estimativa)

 

É importante esclarecer que os valores dos Contratos de Gestão acima citados são estimativos, pois podem variar em função da receita efetivamente arrecadada, ao longo do exercício corrente, em cada uma das bacias que compõe a área de abrangência dos contratos.

 

Para mais informações sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, clique aqui.

 

Clique aqui para acessar os convênios de saída de recursos e termos de colaboração e fomento do Estado.

 Data da última atualização 28/09/2018

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