Orientações para pedido de Retificação de Outorga

Dos procedimentos administrativos para retificação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Segundo art. 30 do Decreto nº 47.705/2019, em caso de incorreção ou modificação de dados do titular ou de dados e condições de natureza técnica ou documental relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos vigente, deverá ser protocolado pelo usuário de recursos hídricos outorgado, pedido de retificação da respectiva outorga.

Desde setembro de 2024, a recepção de novos processos de outorgas, estão sendo realizadas EXCLUSIVAMENTE pelo Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – SOUT, EXCETO as Outorgas Coletivas e Lançamento de Efluentes.

No caso de outorgas emitidas pelo sistema legado, informamos que as bases de outorgas foram gradualmente migradas para o sistema SOUT. No momento, TODAS as UEG’s foram migradas para o novo sistema.

Antes de realizar qualquer pedido via SEI, favor conferir se sua outorga já foi migrada para o Sistema de Outorga – SOUT, e seguir as seguintes orientações:

1.    Caso sua Outorga já tenha sido migrada:

Acesse o sistema SOUT através do Ecosistemas e verifique os dados relacionados à sua intervenção em “Requerimentos” e “Meus Requerimentos”.

Lista de Requerimentos

Se o usuário possuir vínculo com outros requerentes — seja via CADU ou na função de Responsável Técnico —, o sistema apresentará uma lista separada para cada requerente, que pode ser expandida ou recolhida individualmente.

Cada item da lista representa um requerimento e exibe informações essenciais, como:

• Número do processo;

• Status atual;

• Tipo de regularização solicitado;

• Ações disponíveis (como visualizar, editar ou acompanhar).

Interface

Ao acessar um requerimento, o usuário é direcionado para uma interface detalhada, composta por:

• Botões de ação no cabeçalho, para gerenciamento do processo;

• Um card com os dados gerais do requerimento, exibindo informações-chave da solicitação;

• Abas organizadas por tópicos, que estruturam e agrupam as informações conforme o tipo de conteúdo (ex.: Anexos, Finalidades, Modo de Uso, Parecer Técnico e Histórico).

Essa organização facilita a navegação e o acompanhamento completo do requerimento.

A interface de gerenciamento de um requerimento apresenta botões de ação no cabeçalho, cuja disponibilidade varia de acordo com o status do processo. Entre as ações possíveis, estão:

• Acessar publicação no Diário Oficial;

• Solicitar Renovação, quando aplicável;

• Solicitar Retificação de informações;

• Informar Implantação da intervenção;

• Visualizar o ato administrativo de regularização (Portaria, Autorização, entre outros).

Abaixo do cabeçalho, o card de Dados Gerais apresenta as principais informações do requerimento (como número do processo, tipo de regularização, situação atual e datas-chave). Esse card pode ser expandido ou recolhido, permitindo melhor aproveitamento da tela para navegação nas abas.

Caso identifique alguma inconsistência nas informações disponibilizadas, solicitamos que nos informe imediatamente.

2.    Como comunicar uma inconsistência?

• Acesse o formulário no link a seguir: FORMULÁRIO

• No formulário, descreva a inconsistência encontrada.

• Anexe um documento que comprove a solicitação, utilizando o link disponibilizado no próprio formulário. Os arquivos serão recebidos por meio de uma conta específica criada para esse fim.

   

3º    Caso sua UEG NÃO tenha sido migrada:

Ao acessar o sistema SOUT e não localizar a sua Portaria de Outorga, será necessário enviar um e-mail para o serviço de suporte pelo e-mail suporte.sout@meioambiente.mg.gov.br, informando o número da portaria e/ou processo de outorga.

Contatos úteis:

Dúvidas sobre formalização:  igam.formalizacao@meioambiente.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3915-1208 / 3915-1562

Problemas ou dificuldades com o Sistema SOUT: suporte.sout@meioambiente.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3915-1115.