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Composição
A Câmara Normativa e Recursal é formada por 20 membros,
conforme Deliberação CERH-MG nº 456, de 23 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.
Competências
De acordo com o art. 9ª, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, a CNR é unidade deliberativa e normativa que detém das seguintes competências:
I – aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à política estadual de recursos hídricos, de acordo com as diretivas do Plenário;
II – verificar as proposições das CTs sob o aspecto da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa e analisar a compatibilização das propostas de normas de gestão de recursos hídricos com as de gestão ambiental;
III – decidir, como última instância do CERH-MG, os recursos:
a) no âmbito dos processos de cobrança pelo uso da água;
b) no âmbito dos processos de aplicação de penalidade por infração às normas da Lei nº 13.199, de 1999, observadas as demais disposições regulamentares;
c) no âmbito dos processos de outorga;
d) sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica;
IV – exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do CERH-MG.
Membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
PRESIDÊNCIA:
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
ENTIDADES TITULARES:
1. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
3. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa
4. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede
5. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
ENTIDADES TITULARES:
6. Prefeitura de Patrocínio
7. Prefeitura de Belo Horizonte
8. Prefeitura de São João do Manteninha
9. Prefeitura de Viçosa
10. Prefeitura de Santa Bárbara
III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
11. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)
11.1 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (1º Suplente)
11.2 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)
12. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)
12.1 Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (1º Suplente)
12.2 Associação de Aquicultores e Empresas Especializadas do Estado de Minas Gerais – Peixe MG (2º Suplente)
13. Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram
14. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa
15. Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig
IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
16. Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (Entidade Titular)
16.1 Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/MG (1º Suplente)
16.2 Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (2º Suplente)
17. Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (Entidade Titular)
18. Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)
18.1 Universidade Federal de Uberlândia - UFU (1º Suplente)
18.2 Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)
19. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea/MG
20. Instituto de Ciências Agrárias - ICA, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, campus Montes Claros
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