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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Fiscalização

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A fiscalização é um dos recursos dos quais o Estado recorre para resguardar o direito de todos os cidadãos a um ambiente saudável, visto que monitora e localiza ações em desconformidade com as exigências legais e que causam impactos para o meio ambiente e para os recursos hídricos. A partir da Lei Delegada nº 180 e 181 de 2011, a operacionalização da fiscalização ficou a cargo da Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada da Semad. Para mais informações clique aqui.

 

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