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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Orientações para pedido de Renovação de Outorga

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Dos procedimentos administrativos para renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo art. 28 do Decreto nº 47.705/2019, o processo de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser formalizado até o último dia de vigência da outorga anteriormente concedida.

A formalização do pedido de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da entrega tempestiva de todos os documentos arrolados no formulário de orientação.

O pedido de renovação de outorga deverá ser encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, incluindo o Formulário de Requerimento de Renovação de outorgas de direito de uso das águas, juntamente com todas as documentações necessárias incluído as taxas. (Consulte a tabela de valores e acesse o manual orientativo sobre emissão de taxa).

Documentos: Para a formalização do pedido de renovação de outorga de que trata o caput, deverão ser juntados, sem prejuízo dos demais documentos arrolados no formulário de orientação:

I – requerimento padrão;

II – comprovante de pagamento das taxas correspondentes;

III – comprovante de cumprimento das condicionantes referentes à outorga, anteriormente concedida, quando houver;

IV – teste de bombeamento, em caso de explotação de água subterrânea;

V – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente.

O não atendimento do disposto no art. 28 acarretará o indeferimento do pedido de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, aplicar-se-á o disposto no art. 24 do Decreto 47.705/2019, onde o usuário deverá atender à solicitação no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.

  • As exigências de complementação de que trata o caput serão comunicadas ao usuário em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do processo.
  • Até que o Igam se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no caput, fica este automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do término do prazo inicialmente concedido.
  • A apresentação incompleta da complementação de que trata o caput ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
  • Protocolada a documentação em atendimento à solicitação de que trata o caput, não serão admitidas emendas.

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